Regulamento Arte do Bem 2019

 

REGULAMENTO: I Concurso Cultural da APAE de Porto União “Arte do Bem”

 

  1. ORGANIZADORA:

 

1.1 O concurso cultural “Arte do Bem” (a seguir denominado CONCURSO) será promovido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto União – APAE de Porto União – SC (a seguir denominada ORGANIZADORA), inscrita no CNPJ sob o nº 82.752.601/0001-15, com endereço à Av. João Pessoa, nº 619, Centro de Porto União, Santa Catarina.

 

 

  1. DO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE CULTURAL DO CONCURSO:

 

2.1 Este CONCURSO é de caráter exclusivamente cultural, voluntário e gratuito, sem qualquer modalidade de sorteio, não será vinculado à compra ou ao uso de qualquer tipo de produto ou serviço e não está subordinado ou vinculado a qualquer modalidade de sorte ou jogo, nem tampouco ao pagamento de qualquer valor ou desembolso por parte dos participantes, aberto a todos os interessados, conforme determina a Lei 5.768 de 20/12/71 e o Decreto Lei 70.951 de 09/08/72.

 

 

  1. PRAZO, ÁREA DE EXECUÇÃO:

 

    1. Este CONCURSO terá início em 01 de agosto de 2019 e término em 19 de setembro de 2019.

 

    1. Área de Execução: Considerar-se-á o todo o território dos municípios de Porto União - SC e de Matos Costa - SC.

 

 

  1. DAS INSCRIÇÕES:

 

    1. As inscrições deverão ser feitas entre os dias 1 e 23 de agosto de 2019, no site da ORGANIZADORA: www.apaeportouniao.org.br. Deverá se inscrever cada uma das turmas da escola que participará do CONCURSO preenchendo o formulário de inscrição disponível no site. Os inscritos receberão uma confirmação via e-mail em até 24 horas após a inscrição ter sido efetuada. Caso o participante não receba a confirmação nesse prazo, deverá entrar em contato com a ORGANIZADORA através do telefone: (42) 3522-2387.

 

4.2 É vedada a participação de alunos(as) da ORGANIZADORA ou de seus respectivos parentes até 2º grau, bem como parentes até 2º grau de quaisquer funcionários(as) da ORGANIZADORA ou de pessoas envolvidas diretamente na execução do CONCURSO.

 

 

  1. DA MECÂNICA DO CONCURSO:

 

5.1 Para participar, basta que o(s)/a(s) Professor(es)/Professora(s) da escola interessada inscreva sua(s) turma(s) no site da ORGANIZADORA, na aba Concurso Cultural “Arte do Bem”, e aceite as condições do CONCURSO constantes neste regulamento.

 

5.2 Para a inscrição individual dos alunos da turma, é necessário baixar no site o arquivo “TERMO DE AUTORIZAÇÃO PAIS-RESPONSÁVEIS”, disponível em PDF, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado pelos pais e/ou responsáveis pelo aluno participante. Os termos de todos os alunos inscritos deverão ser entregues junto com os desenhos selecionados pela escola.

 

5.3 Os alunos participantes do CONCURSO deverão elaborar um desenho, de acordo com as especificações constantes no item 5.3.2, acerca do seguinte tema: "Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas".

 

 

5.4 Sobre o tema:

Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla acontece todos os anos durante o período de 21 a 28 de agosto. O objetivo da Semana Nacional é abrir debates e colocar a sociedade em reflexão no dever da igualdade para inclusão.

 

Esse ano, o tema "Família e pessoa com deficiência, protagonistas na implementação das políticas públicas" vem para reafirmar no contexto desse Movimento, a importância da participação da família, em todos os processos de vida se seus filhos. seja educacional, de desenvolvimento, de habilitação e reabilitação, e demais projetos como na gestão das Apaes.

 

Saiba mais em: https://apaebrasil.org.br/page/semana-nacional-da-pessoa-com-deficiencia-intelectual-e-multipla-2019

 

5.3.1 As categorias:

 

5.3.1.1 Categoria A: Alunos do 1º, 2º ou 3º ano do Ensino Fundamental Regular.

5.3.1.2 Categoria B: Alunos do 4º e 5º ano do Ensino Fundamental Regular.

 

 

5.3.2 O desenho: Entende-se como a produção individual de um desenho que aborde o tema do CONCURSO dentro dos critérios de avaliação.

 

        1. Poderá ser utilizada qualquer técnica de pintura/desenho (tinta, lápis de cor, carvão, pastel, giz de cera, etc.).

 

5.3.2.2 Somente serão aceitos desenhos em papel sulfite 75g/m2, tamanho A4. No verso, deverá constar  o nome completo do participante, a idade, o nome da escola e a série que frequenta.

 

        1. Serão desclassificados deste CONCURSO os desenhos fora dos padrões estabelecidos acima, assim como os desenhos elaborados em computador, com colagens, decalques, logomarcas governamentais, e/ou imagens de terceiros e desenhos de natureza apelativa, ou que estejam com as informações necessárias no verso incompletas ou inexistentes.

 

5.4 Cada interessado poderá participar do CONCURSO apenas uma vez e somente em uma categoria, submetendo um único desenho.

 

5.5 A autoria do desenho deverá ser única e exclusiva de um único participante.

 

5.6 Qualquer trabalho que, a critério da ORGANIZADORA, seja considerado obsceno, inapropriado ou que atente contra o nome ou a imagem da ORGANIZADORA, será automaticamente desclassificado e poderá ser excluído do CONCURSO sem aviso prévio ao participante.

 

5.7 Não poderão ser utilizados, sob pena de desclassificação, desenhos: (i) indecorosos, (ii) preconceituosos, (iii) desrespeitosos, (iv) discriminatórios, (v) injuriosos, (vi) caluniosos, (vii) difamatórios e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a moral, a integralidade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade, etnia ou religião, (viii) que contenham dados (mensagens, informação, imagens) subliminares, (ix) que contenham dados ou informações que constituem ou possam constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser entendidas como incitação à prática de crimes (ou contravenção penal); (x) ofendam à liberdade de crença e às religiões, (xi) violem qualquer lei ou sejam inapropriadas, (xii) atentem contra a ordem pública, os bons costumes e/ou qualquer norma jurídica, (xiii) façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato e (xiv) violem direitos de propriedade intelectual, em especial direitos autorais e marcários e de personalidade.

 

586 Os participantes declaram, desde já, serem de sua autoria os desenhos encaminhados e cedem e transferem para a ORGANIZADORA, sem quaisquer ônus para esta e em caráter definitivo, plena e totalmente, todos os direitos sobre as mesmas, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, vinculação e na divulgação do resultado.

  1. DAS ETAPAS DO CONCURSO:

 

6.1. Seleção:

 

6.1.1 A seleção dos contemplados neste CONCURSO será feita em 3 (três) etapas sendo a primeira realizada pela própria escola participante (na avaliação/escolha feita pelos professores(as), coordenação pedagógica, etc.); a segunda realizada pela ORGANIZADORA; e a terceira realizada pelos alunos da APAE de Porto União.

 

6.1.2 Na PRIMEIRA ETAPA, depois de trabalhado o tema com os alunos e produzidos os desenhos, cada escola deverá escolher, através dos critérios avaliativos descritos no item 6.3, três (03) desenhos de cada categoria, que deverá ser entregue aos responsáveis da ORGANIZADORA até, no máximo, dia 2 de setembro de 2019.

 

6.1.2.1 Para a entrega dos desenhos selecionados na PRIMEIRA ETAPA:

 

  1. A escola poderá entregar diretamente na secretaria da APAE de Porto União (situada na Av. João Pessoa, nº 619, Centro, Porto União –SC), em um envelope lacrado e identificado com o nome da escola;

 

OU

 

  1. Entrar em contato até o dia 04/09/2018, através do telefone: (42) 3522-2387, solicitando que a equipe da APAE faça a retirada dos desenhos em sua escola.

 

 

6.1.3 Na SEGUNDA ETAPA (semifinal), os desenhos recebidos serão separados por categoria e avaliados por 04 (quatro) jurados indicados pela ORGANIZADORA. Serão escolhidos como finalistas 03 (três) desenhos de cada categoria, de acordo com os critérios avaliativos descritos no item 6.3.

 

6.1.4 Na TERCEIRA ETAPA (final), os 03 (três) desenhos finalistas serão expostos na sede da ORGANIZADORA para receber votos de seus próprios alunos. Depois de contabilizados os votos, serão definidos os primeiros, segundos e terceiros colocados de cada categoria.

 

 

6.2 Notificação e Confirmação de Ganhadores:

 

6.2.1 Os nomes dos ganhadores de cada categoria deste CONCURSO serão divulgados no site www.apaeportouniao.org.br e nas redes sociais da ORGANIZADORA, conforme cronograma a seguir:

 

a) Os ganhadores da SEGUNDA ETAPA (semifinal) serão anunciados no dia 12 de setembro de 2019, no período da tarde. As escolas selecionadas receberão uma ligação informando sobre o(s) seu(s) aluno(s) semifinalista(s).

 

b) Os ganhadores da TERCEIRA ETAPA (final) serão anunciados no dia 13 de setembro de 2019, no período da tarde. As escolas selecionadas receberão uma ligação informando sobre o(s) seu(s) aluno(s) ganhador(es).

 

 

6.3 Critérios de Seleção:

6.3.1 Todas as etapas de seleção dos trabalhos indicados na Cláusula 6.1. acima deverão pautar-se nos seguintes critérios avaliativos (notas de 0 a 5 pontos, por critério):

a) originalidade (novidade na forma de expressar a ideia, produção própria);

b) criatividade (inventividade, capacidade criadora);

c) impacto visual (grau de emoção e/ ou impacto);

d) coerência com o tema (grau de relação harmônica, conexão e lógica com o tema proposto);

e) qualidade (propriedades/ atributos que a obra/ o desenho possua para que seja distinta das demais, variedade dotada de traços pessoais distintos);

f) apresentação (aparência, limpeza, cuidados de acabamento e aspecto de finalização do desenho).

 

6.3.2. Em caso de empate, em qualquer etapa, o participante com a contagem de pontos mais alta, recebida na SEGUNDA ETAPA, no primeiro critério de avaliação será selecionado como ganhador. Se dois ou mais participantes permanecerem empatados após a primeira tentativa de desempate, o participante com a contagem de pontos mais alta no segundo critério de avaliação será selecionado como ganhador e assim sucessivamente, sendo a decisão da Comissão Julgadora de cada etapa soberana e irrecorrível.

 

6.4 Confirmação dos ganhadores:

6.4.1. Os nomes dos ganhadores de cada categoria deste CONCURSO serão divulgados no site www.apaeportouniao.org.br e nas redes sociais da ORGANIZADORA.

 

6.5 Premiação:

6.5.1 Os ganhadores de cada categoria receberão os seguintes prêmios:

a) 1º Lugar – Aluno: 01 Tablet + 01 Medalha de 1º lugar. / Escola: 1 troféu + Certificado de Participação.

b) 2º Lugar) – Aluno: 01 Ingresso Cinema com acompanhante (adulto) + Refri + Pipoca + 01 medalha 2º lugar. / Escola: 1 troféu + Certificado de Participação.

c) 3º Lugar - Aluno: 01 Jogo Educativo + 01 Medalha 3º lugar. / Escola: 1 troféu + Certificado de Participação.

 

6.5.2 As demais escolas participantes deste CONCURSO, que não tenham se classificado para a etapa final, receberão um Certificado de Participação via e-mail.

 

6.5.3 EM NENHUMA HIPÓTESE OS GANHADORES PODERÃO RECEBER O VALOR DO PRÊMIO EM DINHEIRO, SENDO OS MESMOS PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS.

 

6.5.4 Os ganhadores receberão suas premiações na data de 19 de setembro de 2019 na sede da APAE de Porto União (Av. João Pessoa, nº 619, Centro, Porto União – SC). Todos os alunos das escolas participantes do CONCURSO poderão comparecer na APAE de Porto União e acompanhar a entrega da premiação aos ganhadores nesse dia. Haverá uma recepção a todas as escolas e será realizada a exposição dos desenhos finalistas e semifinalistas, assim como a exposição dos trabalhos que são desenvolvidos pelos alunos da APAE de Porto União.

 

6.5.5 Ao receberem o prêmio do CONCURSO, todos os ganhadores aceitam o prêmio no estado em que se encontram, aceitando-os incondicionalmente e isentam a ORGANIZADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação futura.

 

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. A ORGANIZADORA não será responsável por trabalhos perdidos, ilegíveis, atrasados, incompletos, inválidos, estragados, extraviados ou corrompidos, os quais não serão admitidos.

7.2. Os participantes autorizam a ORGANIZADORA, a partir do momento do envio dos trabalhos, a utilizar o nome, endereço (estado e cidade), idade dos ganhadores, nome da escola que frequenta, bem como sua voz e imagem, inclusive aquela fixada em fotografia, e entrevistas gravadas contendo seus comentários a respeito dos prêmios, do CONCURSO e/ou da ORGANIZADORA, que a ORGANIZADORA venha a obter posteriormente à premiação, para fins de divulgação deste CONCURSO e/ou das atividades desenvolvidas pela ORGANIZADORA e/ou seus eventuais parceiros, em qualquer mídia (TV, rádio, jornal, internet, revistas), no Brasil e exterior, sem necessidade de quaisquer pagamentos e/ou remunerações por parte da ORGANIZADORA.

7.3. Os participantes declaram que nada têm a se opor ao recebimento de comunicações institucionais sobre as atividades da ORGANIZADORA e de seus parceiros.

7.4. Ao enviarem os seus trabalhos, todos os participantes do CONCURSO licenciam à ORGANIZADORA os direitos autorais patrimoniais sobre os referidos trabalhos, sem qualquer ônus e por tempo indeterminado, para que a ORGANIZADORA possa fazer uso livremente e da forma que melhor lhe convier, reservando-se o direito de utilizá-los ou não comercialmente, inclusive, mas não se limitando, para aplicação em programas e projetos sociais e educacionais, em histórias infantis, em quadrinhos ou não, para inserção em jornais, revistas impressas ou eletrônicas, softwares, sites da

internet, folders, banners, guias de leitura, livros infantis, didáticos ou paradidáticos ou de literatura, produção de filmes, de vídeos, inclusão em obras a serem fixadas em vídeos, CD-ROM, DVD, VHS, Bue-Ray Video ondemand, Home Video Rental, para exibição ou veiculação em canal de TV, aberto ou fechado, salas de cinema (Theatrical e Non-Theatrical), circuitos internos ou outros sistemas de transmissão, tais como conteúdo a ser veiculado em telefone fixo ou móvel, pay-tv ou Televisão a Cabo, ondas, televisão por satélite, digital, em mídia eletrônica, on line, web sites, em jogos interativos, eletrônicos, infantis ou não, de quaisquer espécies, em kits de disseminação, em materiais para cursos, em quaisquer suportes, em ações promocionais, de produtos ou de atividades, em filmes publicitários, a serem veiculados online ou não, em eventos de qualquer natureza, inclusive, mas não se limitando, a palestras, cursos, festivais, exposições, mostras, capacitações.

7.4.1. Não obstante o previsto acima, os participantes deste CONCURSO, declaram estarem cientes que, em função da licença indicada acima, a ORGANIZADORA não devolverá os trabalhos após o término do CONCURSO.

7.5. A ORGANIZADORA reserva-se o direito de cancelar ou suspender este CONCURSO, a seu critério, caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas ou qualquer outro imprevisto que esteja fora de seu controle e quecomprometa a integridade deste CONCURSO de forma que o mesmo não possa ser conduzido como originalmente planejado.

7.6. Em caso de fraude ou tentativa de fraude comprovada, o participante será automaticamente excluído do CONCURSO, independentemente do envio de qualquer notificação e, caso seja o ganhador, o prêmio será transferido para o próximo participante classificado dentro das condições válidas e previstas neste Regulamento. Para efeito dessa cláusula, considera-se fraude a participação através do cadastramento múltiplo ou de informações incorretas ou falsas, participação de funcionários, terceiros, parentes até segundo grau de funcionários e terceiros, promotores, agentes, afiliados ou outros que possuam relação profissional direta ou indireta com a ORGANIZADORA, bem como, a realização de quaisquer práticas e/ou condutas que importem em vantagem indevida ao participante frente aos demais do presente CONCURSO.

7.7. A ORGANIZADORA poderá editar as frases/desenhos, conforme for mais conveniente, respeitando sempre os direitos morais de seus autores.

7.8. Os participantes concordam que, por participarem deste CONCURSO deverão aceitar e obedecer todas as condições dispostas neste Regulamento, assim como todas as decisões tomadas pela Comissão Julgadora, as quais serão definitivas e irrecorríveis. Os prêmios serão somente outorgados aos participantes que tenham observado todas as condições estabelecidas neste Regulamento.

7.9. Eventuais dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, cujas decisões são irrecorríveis e soberanas.

7.10. Os participantes serão exclusivamente responsáveis por qualquer eventual questionamento decorrente de direitos autorais relativos ao uso de expressões, textos, fragmentos de texto, entre outras reproduções e/ou utilizações indevidas das obras, mesmo que parcialmente, respondendo cível e criminalmente pelos ilícitos que vierem a cometer no âmbito da propriedade intelectual.

7.11. Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação neste CONCURSO serão submetidos à comissão julgadora para avaliação, sendo as suas decisões soberanas e irrecorríveis.

7.12. A simples participação neste CONCURSO, através do preenchimento do formulário de inscrição, implica no conhecimento e total aceitação deste Regulamento.

7.13. O participante cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação do CONCURSO ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento, estará automaticamente desqualificado e/ou desclassificado.

7.14. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do participante, como competente para dirimir as questões oriundas deste Regulamento.

 

Publicado em 20/08/2019 13:08:39
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